Política de Privacidade do 999cc

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma 999cc.cam é a 999cc Limited, empresa constituída sob legislação internacional, responsável por determinar as finalidades e os meios do tratamento dos dados dos Usuários.

A 999cc designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre questões de privacidade e proteção de dados;
• Orientar os colaboradores da 999cc sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições previstas na LGPD e nas normas complementares da ANPD.

O contato com o Encarregado de Dados pode ser feito pelo canal de suporte da plataforma, conforme indicado na seção 14 desta Política.

O 999cc coleta as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a finalidade e o momento da coleta:

a) Dados fornecidos diretamente pelo Usuário no cadastro:

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, CEP, cidade, estado).

b) Dados coletados no processo de Verificação de Identidade (KYC):

• Cópia de documento de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência;
• Selfie com documento, quando solicitada;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

c) Dados gerados automaticamente pelo uso da plataforma:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Informações do dispositivo (sistema operacional, tipo de navegador, versão);
• Histórico de apostas e transações financeiras na plataforma;
• Data, hora e duração das sessões de jogo;
• Cookies e identificadores de sessão (veja seção 9).

Os dados pessoais coletados pelo 999cc são tratados para as seguintes finalidades:

• Operação e gerenciamento da conta: criação, autenticação, manutenção e encerramento da conta do Usuário na plataforma;
• Prestação dos serviços contratados: processamento de depósitos, saques, apostas e participação em jogos disponíveis;
• Verificação de identidade (KYC/AML): cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme exigências regulatórias internacionais e da SPA;
• Prevenção a fraudes: detecção e bloqueio de atividades fraudulentas, abuso de bônus, múltiplas contas e outras práticas proibidas;
• Suporte ao cliente: atendimento a dúvidas, reclamações e solicitações por todos os canais disponíveis;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a solicitações de autoridades judiciárias, regulatórias ou fiscais, incluindo a Receita Federal, o COAF e a ANPD;
• Melhorias da plataforma: análise de uso, identificação de falhas técnicas e desenvolvimento de novas funcionalidades;
• Comunicações de marketing (apenas com consentimento): envio de ofertas, promoções e novidades do 999cc por e-mail, SMS ou notificação push.

O tratamento de dados pessoais pelo 999cc é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o Usuário no momento do cadastro — inclui operação da conta, processamento de pagamentos e prestação dos serviços de apostas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento necessário para cumprimento de exigências legais, como normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), obrigações junto à Receita Federal e atendimento a ordens judiciais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de comportamento para melhoria dos serviços e proteção dos direitos da 999cc e dos demais usuários — sempre de forma proporcional e respeitando os direitos do Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e promoções, o tratamento se baseia no consentimento livre, informado e inequívoco do Usuário, que pode ser revogado a qualquer momento.

O 999cc pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com as seguintes categorias de terceiros, sempre observando os limites das finalidades declaradas nesta Política:

• Provedores de serviços de pagamento: instituições financeiras, processadores de pagamento Pix, Mercado Pago, PicPay e outros parceiros necessários para o processamento de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e outros, que recebem dados técnicos mínimos necessários para a operação dos jogos (identificador de sessão, saldo disponível para aposta);
• Provedores de KYC e antifraude: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes que auxiliam no cumprimento das obrigações regulatórias;
• Autoridades públicas: Receita Federal, COAF, SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ANPD, autoridades policiais e judiciais, quando exigido por lei ou por ordem judicial;
• Prestadores de infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem em nuvem, CDN e serviços de segurança cibernética, sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade compatíveis com a LGPD.

Em razão da natureza internacional da operação do 999cc, dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil — incluindo países onde a sede da empresa e os centros de dados estão estabelecidos.

O 999cc adota as seguintes salvaguardas para garantir que as transferências internacionais ocorram de forma segura e em conformidade com o artigo 33 da LGPD:

• Celebração de cláusulas contratuais específicas com os destinatários dos dados, assegurando nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD;
• Transferência preferencial para países ou organizações internacionais que a ANPD reconhecer como detentores de proteção adequada;
• Adoção de medidas técnicas e organizacionais para minimizar riscos à privacidade dos titulares em contexto transfronteiriço.

O 999cc retém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário para o cumprimento das finalidades declaradas e das obrigações legais aplicáveis:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos durante toda a vigência da conta e por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências de normas AML e fiscais;
• Histórico de transações financeiras: retido por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme o Código Civil Brasileiro e normas do COAF;
• Logs de acesso e dados técnicos: retidos por 6 (seis) meses a 1 (um) ano, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos enquanto o consentimento estiver ativo; excluídos após revogação pelo Usuário.

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são excluídos definitivamente ou anonimizados de forma irreversível, de modo que não seja mais possível identificar o Usuário a partir dessas informações.

O 999cc implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: todas as comunicações entre o Usuário e a plataforma são criptografadas em trânsito;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos servidores são criptografados com algoritmos de padrão industrial;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para acesso à conta do Usuário;
• Controle de acesso restrito: apenas colaboradores com necessidade operacional têm acesso a dados pessoais, mediante autenticação e registro de auditoria;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e análise de comportamento anômalo operam 24 horas por dia;
• Testes de segurança periódicos: penetration testing e auditorias de segurança realizadas por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimento formal para notificação da ANPD e dos Usuários afetados em caso de incidente de segurança, conforme art. 48 da LGPD.

O 999cc utiliza cookies e tecnologias similares para assegurar o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do Usuário e, com seu consentimento, personalizar conteúdo. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação de sessão, preferências de idioma, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site;
• Cookies de desempenho/analytics: coletam informações sobre como os Usuários utilizam a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do acesso) para melhorias técnicas. Usados de forma agregada e anônima;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do Usuário (como tema de exibição e configurações de apostas) para oferecer experiência personalizada;
• Cookies de marketing: utilizados apenas com o consentimento explícito do Usuário, para exibição de anúncios relevantes. Podem ser desativados a qualquer momento.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o funcionamento de partes da plataforma.

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário — como titular dos dados pessoais — tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso canal de privacidade:

• Direito de acesso (art. 18, I e II): solicitar confirmação de que o 999cc trata seus dados e obter cópia das informações que temos sobre você;
• Direito de correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Direito de portabilidade (art. 18, V): solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerciais e industriais;
• Direito de eliminação (art. 18, VI): solicitar a exclusão dos dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção legal;
• Direito de informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre as entidades com as quais o 999cc compartilha seus dados;
• Direito de informação sobre não consentimento (art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa recusa;
• Direito de revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar o consentimento dado para tratamentos baseados nessa base legal, a qualquer momento, sem ônus;
• Direito de petição à ANPD (art. 18, § 1º): caso sua solicitação não seja atendida satisfatoriamente, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis da data de recebimento. Em casos de maior complexidade, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, com comunicação ao Usuário.

Os serviços do 999cc são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O 999cc não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso o 999cc tome conhecimento de que coletou dados de um menor de 18 anos, as seguintes medidas serão adotadas imediatamente:

• Suspensão imediata da conta associada;
• Exclusão de todos os dados pessoais do menor de nossos sistemas;
• Devolução de eventuais saldos existentes, conforme procedimento de verificação;
• Reporte às autoridades competentes, se aplicável.

Se você é responsável legal por um menor e suspeita que ele tenha criado uma conta no 999cc, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

O 999cc pode enviar comunicações de natureza operacional (confirmações de depósito, notificações de saque, alertas de segurança) sem necessidade de consentimento prévio, pois essas comunicações são essenciais para a execução do contrato de serviços.

Para comunicações de marketing — promoções, bônus, novidades, newsletters — o 999cc solicita consentimento explícito no momento do cadastro ou posteriormente. O Usuário pode:

• Optar por não receber comunicações de marketing no momento do cadastro;
• Revogar o consentimento a qualquer momento pelo link de cancelamento de inscrição presente em qualquer e-mail de marketing recebido;
• Solicitar a exclusão de todas as comunicações de marketing ao suporte da plataforma;
• Gerenciar preferências de comunicação diretamente nas configurações da conta.

A revogação do consentimento para marketing não afeta o recebimento de comunicações operacionais necessárias ao funcionamento da conta.

O 999cc reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

Em caso de alterações relevantes, o 999cc notificará os Usuários por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na plataforma no momento do próximo acesso;
• Atualização da data de vigência no topo desta Política.

A continuidade do uso da plataforma após a notificação das alterações será interpretada como aceite da nova versão da Política. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve solicitar o encerramento de sua conta antes da entrada em vigor da nova versão.

Para exercer seus direitos como titular dos dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer questão relacionada à privacidade e proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):