Termos e Condições do 999cc

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 999cc ("Plataforma", "nós", "nosso"), operada por 999cc Limited, empresa devidamente constituída sob legislação internacional, com licença de operação emitida por autoridade reguladora competente.

Para os fins destes Termos, entende-se por:

• "Plataforma": o site 999cc.cam e todos os seus subdomínios, aplicações móveis e interfaces digitais associadas;
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos serviços da Plataforma;
• "Saldo": os fundos depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas na Plataforma;
• "Bônus": valores ou créditos concedidos pela Plataforma sob condições específicas de promoção;
• "Serviços": apostas esportivas, jogos de cassino online, jogos ao vivo e demais modalidades disponibilizadas na Plataforma;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

O acesso e o uso da Plataforma implicam a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 999cc, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no formulário de cadastro;
• Residir em localidade onde o acesso a plataformas de apostas online seja legalmente permitido;
• Não ter sido previamente excluído ou banido da Plataforma por violação destes Termos;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão nacional ou estadual ativo.

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma conta ativa no 999cc. A criação de contas múltiplas com o intuito de acumular bônus, contornar restrições ou fraudar a Plataforma é expressamente vedada e sujeita a encerramento imediato e retenção de saldos.

A 999cc reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, menoridade ou fornecimento de informações falsas.

Em cumprimento às normas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) e às diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 999cc adota procedimentos de Verificação de Identidade ("Know Your Customer" — KYC), que podem ser solicitados a qualquer momento.

Os documentos que poderão ser requeridos incluem, sem limitação:

• Documento de identificação com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (extrato bancário ou print do Pix);
• Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitada.

O processamento de saques fica condicionado à aprovação do processo KYC. A 999cc poderá reter temporariamente saldos enquanto o processo de verificação estiver em andamento. A recusa em fornecer documentação pode resultar no encerramento da conta e retenção de valores pendentes, conforme exigência legal.

A 999cc aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank e Inter, bem como outros métodos que venham a ser disponibilizados na Plataforma. Todas as transações são realizadas em Reais Brasileiros (R$ — BRL).

Condições aplicáveis aos depósitos:

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte Reais), salvo promoções específicas que estabeleçam valor distinto;
• O depósito deve ser realizado exclusivamente a partir de conta de titularidade do próprio Usuário cadastrado — não são aceitos depósitos de terceiros;
• Depósitos realizados via Pix são creditados em conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação bancária;
• Boletos têm prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• A 999cc não cobra taxas adicionais sobre depósitos, mas tarifas bancárias do Usuário são de sua responsabilidade;
• A Plataforma não aceita pagamentos em criptomoedas, exceto USDT em casos expressamente indicados.

Em caso de falha técnica no processamento de um depósito, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente com o comprovante da transação. A 999cc investigará e tomará as providências cabíveis em até 5 (cinco) dias úteis.

O Usuário pode solicitar saque de saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta Reais);
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais) — saques acima desse valor podem ser parcelados em dias úteis consecutivos;
• O saque deve ser realizado para conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na Plataforma;
• Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos;
• O processamento ocorre em até 2 (dois) dias úteis após aprovação, podendo ser estendido para até 5 (cinco) dias em casos sujeitos a verificação adicional;
• Saldos provenientes de bônus só podem ser sacados após cumprimento integral do requisito de apostas correspondente.

A 999cc reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de qualquer valor, especialmente em casos de primeiros saques, valores elevados ou atividades incomuns detectadas pela equipe de segurança.

A 999cc pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, rodadas grátis, cashback e outros benefícios promocionais. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento da promoção, que devem ser lidos integralmente.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor bonificado e dos ganhos derivados;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apenas apostas com odds mínimas de 1,50 contribuem integralmente para o cumprimento do rollover;
• Apostas anuladas, apostas de arbitragem (arbing) e apostas em mercados de baixa volatilidade podem ser excluídas da contagem do rollover;
• O prazo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão do bônus; após esse prazo, o bônus e os ganhos derivados expiram automaticamente;
• Bônus são intransferíveis e pessoais — não podem ser cedidos a terceiros;
• A 999cc reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento.

O uso de múltiplas contas para acúmulo indevido de bônus, coordenação entre jogadores para exploração de promoções ou qualquer forma de abuso promocional resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e possível encerramento da conta.

As apostas esportivas no 999cc são reguladas pelas regras gerais desta cláusula e pelas regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma.

• Apostas são aceitas até o início oficial do evento, salvo mercados de apostas ao vivo (in-play);
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, as apostas são anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Erros evidentes de cotação (odds claramente incorretas por falha técnica) podem ser cancelados a critério da 999cc, mesmo após o início do evento;
• Para fins de liquidação de apostas, a 999cc utiliza fontes oficiais de resultados (federações, ligas e árbitros credenciados);
• Apostas múltiplas (parlays/acumuladoras) com seleções correlacionadas (do mesmo jogo) podem ser rejeitadas ou liquidadas com odds reduzidas;
• A 999cc reserva-se o direito de limitar apostas, mercados ou o valor máximo aceito por evento a qualquer momento.

Protestos e reclamações sobre liquidação de apostas devem ser apresentados em até 72 (setenta e duas) horas após a liquidação, pelo canal de suporte. Após esse prazo, o resultado é considerado final e definitivo.

Todos os jogos de cassino disponíveis no 999cc — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo, crash games e bingo — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor responsável pelo título e divulgado nas informações do jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, bug de software), os resultados serão determinados com base nos registros do servidor — o servidor é a fonte primária e definitiva para resolução de disputas;
• O uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com jogos é estritamente proibido;
• A 999cc pode impor limites de aposta mínimos e máximos em qualquer jogo a qualquer momento;
• Os provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros) são entidades independentes; a 999cc não é responsável por falhas nos sistemas de terceiros provedores, mas providenciará investigação em todos os casos reportados.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Após o encerramento, o saldo elegível disponível será processado para saque conforme os procedimentos desta cláusula 5.

A 999cc pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar permanentemente uma conta nas seguintes circunstâncias, sem aviso prévio:

• Fornecimento de informações falsas, incorretas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita fundada de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de múltiplas contas ou compartilhamento de conta com terceiros;
• Abuso de bônus ou exploração de promoções de forma contrária às regras;
• Uso de softwares automatizados, bots ou técnicas de trapaça;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo direcionado à equipe de suporte;
• Menoridade identificada após o cadastro;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, a 999cc reserva-se o direito de reter saldos e bônus pendentes, informando as autoridades competentes quando exigido por lei.

A 999cc envidarão todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando de forma contínua. Entretanto, não podemos garantir disponibilidade ininterrupta e nos eximimos de responsabilidade por:

• Interrupções temporárias para manutenção planejada ou emergencial;
• Falhas de conectividade de internet do lado do Usuário;
• Perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais de qualquer natureza;
• Falhas de sistemas de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento, instituições bancárias);
• Eventos de força maior: calamidades naturais, atos governamentais, conflitos armados ou qualquer outro evento fora do controle razoável da 999cc.

A responsabilidade total máxima da 999cc perante qualquer Usuário, por qualquer causa, é limitada ao valor do saldo disponível em sua conta no momento do evento gerador.

São expressamente proibidas na Plataforma 999cc as seguintes atividades, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta, retenção de saldos e reporte às autoridades:

• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Uso de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros para depósitos;
• Abertura de contas com identidades falsas ou documentação forjada;
• Coordenação com outros Usuários para exploração de bônus ("bonus hunting" organizado);
• Uso de apostas de arbitragem sistemática (arbing) com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Hack, manipulação ou tentativa de interferência nos sistemas da Plataforma;
• Uso de VPN, proxy ou outros meios para contornar restrições geográficas ou de conta;
• Qualquer forma de trapaça, manipulação de resultados ou conluio.

A 999cc é comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal: configuráveis pelo Usuário a qualquer momento pelo suporte;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário com prazo mínimo de 6 (seis) meses, durante o qual a conta não pode ser reaberta;
• Controle de realidade: lembretes automáticos de tempo de sessão configuráveis.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, entre em contato com nosso suporte pelo Chat ao Vivo, WhatsApp ou e-mail ([email protected]). O pedido é processado imediatamente e sem custo.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de alguém próximo, recomendamos buscar ajuda especializada. O Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188, 24 horas por dia.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada ao tema: Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A 999cc coleta, armazena e processa dados pessoais apenas para as finalidades necessárias à prestação dos serviços contratados e ao cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos:

• Acesso aos seus dados pessoais tratados pela 999cc;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Exclusão dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento a qualquer momento;
• Informação sobre os terceiros com quem os dados são compartilhados.

Para exercer qualquer desses direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato com nosso Encarregado pelo e-mail [email protected]. Para informações completas, consulte nossa Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pelas leis da jurisdição em que a 999cc Limited está constituída, sem prejuízo da aplicação das normas de ordem pública brasileiras que eventualmente sejam aplicáveis em razão do domicílio do Usuário no Brasil.

O Brasil regulamentou as apostas esportivas de cota fixa pela Lei 13.756/2018 e os jogos de cassino online pela Lei 14.790/2023. A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão regulador do setor. Operadores internacionais podem atender clientes brasileiros durante o processo de adequação ao novo marco regulatório.

Eventuais disputas decorrentes da interpretação ou execução destes Termos deverão ser primeiramente submetidas à mediação. Caso não resolvidas administrativamente, serão dirimidas pelo foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil, que prevalece sobre qualquer outro por imposição das normas de defesa do consumidor (CDC — Lei 8.078/1990).